Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPoder disciplinarCebraspe 2012

ANATEL

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública. Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.