Considerando-se a Lei nº 13.146, de 6 d… (FCM - CEFETMINAS 2022)

Questões de Direitos Humanos · FCM - CEFETMINAS

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaFCM - CEFETMINAS 2022

Pref Sta C Escalvado

Considerando-se a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, – Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

Aa deficiência afeta a capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos.Bé autorizada aos planos e seguros privados de saúde a cobrança diferenciada de valores às pessoas com deficiência, em razão de sua condição.Ca pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de restituição de imposto de renda.Da avaliação da deficiência será biológica, realizada exclusivamente pela equipe médica de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.