Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)Consulplan 2016
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra maior de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.