Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Com. Exam. (MPE GO) 2010

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Questão de Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. II – A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal. III – O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. IV – Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

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