Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Com. Exam. (MPE GO) 2010
MPE GO
Questão de Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. II – A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal. III – O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. IV – Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
