Question

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O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, constitui instrumento de controle social e garantia de transparência, sendo sua violação passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa.

Answer

A) O princípio da moralidade não possui força normativa, sendo apenas uma recomendação ética para os agentes públicos.

Answer

C) A impessoalidade permite que a autoridade pública utilize sua imagem em campanhas institucionais, ainda que para promoção pessoal, desde que o conteúdo seja informativo e não contenha elogios explícitos.

Answer

D) O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada exclusivamente pela autoridade administrativa, não podendo ser empregado pelo Poder Judiciário para valorar atos do Poder Público.

Answer

E) A supremacia do interesse público é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988.

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