Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PB)
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCom. Exam. (MPE PB) 2011
MPE PB
Questão de Direito Processual Penal
Considera-se de natureza constitutiva a decisão que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.