Question

Conforme o disposto no Decreto nº 6.170/2007, atualizado pela Portaria Interministerial nº 507/2011, é correto afirmar sobre o objeto do Decreto em questão:

Accepted Answer

C) O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Answer

A) O Decreto legisla, originalmente, sobre os convênios e contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual e municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União e estados membros.

Answer

B) O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas com fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse da administração pública que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Answer

D) O Decreto legisla, originalmente, sobre convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal com órgãos ou entidades públicas com fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União e estados membros.

Answer

E) O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse da administração pública que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União e estados membros.

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