Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2010
TRE BA
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens. Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.