Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
FUNPRESP_24_EXE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União. Na aposentadoria por incapacidade permanente de tais servidores, será assegurado, constitucionalmente, o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.