Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2024
Pref Mogi Cruzes
Questão de Direito Administrativo
Uma edificação não residencial será implantada em área urbana do distrito de César de Souza, no município de Mogi das Cruzes, em três etapas, correspondentes à construção de três blocos funcionalmente independentes, de acordo com projeto regularmente aprovado. O projeto como um todo, que inclui o projeto de terraplenagem, foi analisado e atende toda a regulamentação ambiental aplicável. No terreno não foram observadas áreas definidas em lei como de preservação ou vegetação de interesse para preservação. Nessas condições, a terraplenagem será autorizada, nos termos do Código de Obras e Edificações (Lei Complementar no 143/2019), respeitadas as disposições daquele documento legal, aplicáveis à obra em questão,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


