É incompatível com o ordenamento consti… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalCebraspe 2006

OAB

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)

Apromulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.Binterpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.Cusucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.Dextradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.