Questão de Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3o, estabelece que “quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz”. Embora se perceba a prorrogação indefinida dos prazos de inquéritos policiais no dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado. A segunda éPROVA APLICADAsistema de justiça criminal, em especial de réus soltos, já não uma regra de tratamento quanto à excepcionalidade da privação cautelar da liberdade, ou seja, a regra é responder ao processo penal em liberdade, e a exceção é estar preso. Tais regras fundamentais derivam do princípio da