Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioCódigo tributário municipalOBJETIVA CONCURSOS 2019
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Questão de Direito Tributário
Com base na Lei Municipal nº 1.234/1993 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo: I. O imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos tem como fator gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor somente por pessoa jurídica. II. Contribuinte do imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e o gás de cozinha, com ou sem estabelecimento fixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.