Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIBGP 2025
CREA MA
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, o acesso à informação é um direito garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a transparência e a publicidade dos atos governamentais. Com base nessa legislação, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de acesso à informação pode ser condicionado à comprovação de interesse específico pelo solicitante, sendo vedada a divulgação irrestrita de informações públicas. II. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação. III. A publicidade das informações governamentais depende da autorização expressa do chefe do Poder Executivo, que pode restringir o acesso com base em critérios políticos ou administrativos. Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


