Direito ConstitucionalPartidos políticosFAFIPA 2026
CRC PR
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir. I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo. III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral. IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



