Question

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) ( X ) Em tese, é cabível habeas data para retificar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.

Answer

A) ( ) O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confissões obtidas por meio de tortura.

Answer

B) ( ) Como o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, oficinas, motéis e casas de veraneio.

Answer

C) ( ) A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza-os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.

Answer

D) ( ) O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal”.

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