Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalEstados-membrosAvança SP 2023
DAE SBO
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que aos estados é permitido legislar sobre regiões metropolitanas. Prevê, ainda, que para a criação destas regiões, exige-se a elaboração de uma lei complementar, sendo vedada, portanto, a utilização de lei ordinária. Com base apenas nestas informações, pode-se afirmar que é falsa a preposição que diz que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.