Nos termos da Lei nº 11.340/06, denomin… (CETRO 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · CETRO

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)CETRO 2012

PM SP

Nos termos da Lei nº 11.340/06, denominada “Lei Maria da Penha”, é correto afirmar que, no caso de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,

Ase pode aplicar a Lei nº 9.099/95 nos casos de pena máxima imposta não superior a 1 (um) ano.Bse pode aplicar a Lei nº 9.099/95 nos casos de pena máxima imposta não superior a 2 (dois) anos.Cindependente da pena estipulada, dado menor potencial ofensivo deste tipo de crime, sempre será aplicada a Lei nº 9.099/95.Dindependente da pena prevista, não se aplica aos crimes enquadrados na “Lei Maria da Penha” a Lei nº 9.099/95.

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Cebraspe 2026A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.

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