Entre as condutas tipificadas como crim… (IDEAP 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IDEAP

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasIDEAP 2026

CM Itabirinha

Entre as condutas tipificadas como crimes contra as finanças públicas, assinale aquela que caracteriza especificamente a inscrição de despesas não empenhadas em Restos a Pagar.

AOrdenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.BDeixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.COrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.DPrestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.