Question

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LOCAIS

Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a ausência de uma política pública de saneamento básico em seu município, decide se organizar para propor um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. Para que a proposta seja protocolada e siga para deliberação, considerando as normas da Constituição Federal sobre a organização dos municípios e os direitos políticos, qual requisito é indispensável?

Accepted Answer

D) A subscrição da proposta por, no mínimo, 5% do eleitorado do município, demonstrando a relevância e o apoio popular à iniciativa legislativa.

Answer

A) A subscrição do projeto por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Answer

B) A manifestação de interesse por parte de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, que então apadrinharão a proposta popular.

Answer

C) A aprovação prévia do projeto em uma audiência pública convocada pelo Poder Executivo municipal, com a presença de representantes da sociedade civil.

Answer

E) A coleta de assinaturas de 1% dos cidadãos residentes na cidade, independentemente de sua situação eleitoral, desde que maiores de 16 anos.

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