Questões de Direito Ambiental · Marinha
Direito AmbientalOutros temasMarinha 2023
Marinha
Questão de Direito Ambiental
Prova: Amarela
De acordo com o art.22 da lei nº 9.966/2000, qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, independentemente das medidas tomadas para seu controle, deverá ser diretamente comunicado:
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