Question

Procurador

FGV Projetos

A autoridade administrativa competente do Poder Legislativo estadual pede à Procuradoria da Assembleia Legislativa que emita parecer identificador dos requisitos que autorizam a incidência da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos estaduais. O parecer aponta que há dois requisitos:

Accepted Answer

D) cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório nominal
tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita,
ainda que por equívoco da Administração Pública; e (ii) o
padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro
do limite constitucional máximo predefinido;

Answer

A) alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual
haja sido estabelecido por ato administrativo fundado em lei
específica; ou (ii) a lei instituidora do padrão remuneratório
estadual haja expressamente excluído verbas de natureza
indenizatória;

Answer

B) cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual não
ultrapasse o teto remuneratório estabelecido para os
servidores públicos federais; e (ii) o padrão remuneratório
estadual inclua no teto verbas de qualquer natureza, inclusive
as indenizatórias;

Answer

C) alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual seja
fixado por lei que ressalve as verbas protegidas pelo princípio
da irredutibilidade de vencimentos; ou (ii) o padrão
remuneratório resulte de lei que faça expressa distinção
entre verbas indenizatórias e verbas remuneratórias;

Answer

E) cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório atenda ao estabelecido na Constituição estadual quanto ao paradigma do valor remuneratório; e (ii) o padrão remuneratório obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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