Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Constitucional
A Ação Popular prevista na Constituição Federal tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Nesse sentido, a Ação Popular poderá ser proposta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.