Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFGV 2024
TJ MT
Questão de Direito Constitucional
Juiz Substituto FGV Conhecimento
Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determinado município mato-grossense, o órgão técnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.