Sobre o poder disciplinar, é correto af… (FCC 2011)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder disciplinarFCC 2011

TRE TO

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

AExiste discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.BHá discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.CInexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.DO poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.EÉ possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

Mais questões de Poder disciplinar

Ver as 368 questões de Poder disciplinar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.