Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)MPF 2025
MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República
Questão de Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo: I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário. II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias. III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo. IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais. Assinale a opção correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.