Questões de Direito Processual Penal · Copeve/UFAL
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Copeve/UFAL 2014
Pref Lagoa da Canoa
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 20, da Lei nº 9.296/96, “Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses”: I. não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Das hipóteses acima, está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.