Nos termos do Art. 190 da Lei de Organi… (IDECAN 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisIDECAN 2015

CBM PB

Nos termos do Art. 190 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, compete ao Juiz de Direito de Vara Militar, EXCETO:

APresidir os conselhos de Justiça Militar e relatar, com voto inicial e direto, os processos respectivos.BExercer o ofício da execução penal onde haja preso militar ou civil sob sua guarda provisória ou definitiva.CJulgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares.DExpedir todos os atos necessários ao cumprimento de decisões, salvo as decisões dos conselhos da Justiça Militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.