Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante. É cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal que viole dispositivo da Constituição Federal.
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