Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaUnifil 2023
Pref Guaíra (PR)
Questão de Direito Administrativo
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. De acordo com a Lei nº 1.246/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra, a definição se refere a
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