Questão de Direito Constitucional

Em 2025, o Governo Federal instituiu o SinPatinhas – Sistema Nacional de Cadastro de Animais Domésticos, uma plataforma pública, gratuita e digital destinada ao registro de cães e gatos em todo o Brasil. A iniciativa integra ações voltadas à proteção, identificação e manejo populacional ético desses animais, contribuindo para a formulação de políticas públicas na área de bemestar animal. Com base nas características e finalidades do sistema, analise as afirmativas a seguir. I. O SinPatinhas faz parte do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), tendo como uma de suas finalidades ampliar a identificação dos animais domésticos e subsidiar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. II. O cadastro no sistema pode ser realizado por tutores, pessoas jurídicas, organizações de proteção animal, médicos-veterinários e estabelecimentos veterinários; entretanto, apenas médicos-veterinários estão autorizados a registrar informações relativas a procedimentos técnicos, como vacinação e microchipagem. III. Os animais cadastrados receberão identificação digital contendo QR Code, possibilitando sua vinculação à coleira e facilitando a localização e devolução em casos de perda ou extravio. Está CORRETO o que se afirma em: