Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

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PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). São princípios do SNPCT os seguintes, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.