A principal diferença entre atos vincul… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosCebraspe 2024

SEFAZ AC

A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a

Ainexistência de limites legais para atos discricionários.Bcapacidade de revisão de atos vinculados por qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupe.Cnecessidade de aprovação judicial para atos discricionários.Dliberdade de escolha da administração na prática de atos discricionários.Eaplicação de atos vinculados exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário.

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