Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresInstituto CONSULPAM 2025
Pref Itapoá
Questão de Direito Constitucional
Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art. 29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.