Questão de Direito Constitucional

O artigo 40, da Constituição Federal de 1988, prevê que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquia e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público. O referido artigo dispõe, ainda, que os servidores serão aposentados