No que diz respeito à Organização do Es… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstados-membrosFCC 2008

MPE RS

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No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados federados

Anão podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado.Bpodem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.Cpodem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana.Dnão podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais.Enão podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais, visto que sua criação é de competência da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.