Direito ConstitucionalCompetências municipaisAMAUC 2026
Pref Xavantina
Questão de Direito Constitucional
Durante discussão travada no âmbito de Câmara Municipal acerca da extensão da autonomia política, administrativa e legislativa municipal, surgiram divergências sobre competências constitucionais próprias dos Municípios e atribuições reservadas aos demais entes federativos. Com base exclusivamente na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas com "V", para verdadeiras, e "F", para falsas. (__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. (__)Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. (__)Compete aos Municípios instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar municipal. (__)Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
