Questão de Direito Penal

Considere os seguintes fatos criminosos: I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado. II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos o permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1 , do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa. IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta o apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei n 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa. É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em