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Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Legalle 2025

Pref Praia Grande SC

Questão de Direito Administrativo

Considere que, hipoteticamente, o ex-prefeito de um município foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado por favorecer uma empresa de um amigo próximo durante sua gestão, em um processo de licitação pública. O Tribunal de Justiça entendeu que tal conduta violou diretamente um dos princípios fundamentais da Administração Pública, qual seja, o da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.