Segurança Pública e Legislação PolicialRegulamentos disciplinares e processos disciplinares militaresIAUPE 2018
PM PE
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
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Sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir: I. Sujeitam-se ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados. II. A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação, sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses. III. O funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Justiça. IV. Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar, até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.