Question

Após a instauração de um processo administrativo para apurar graves infrações cometidas pelo Tenente X (da ativa) e por outro Oficial recém-transferido para a reserva remunerada, surgiram dúvidas na corporação acerca de quem teria a competência legal para puni-los. Com base nas regras de competência estabelecidas pela Seção II do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei Ordinária nº 963/2014), é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) O Governador do Estado é competente para aplicar todas as sanções disciplinares previstas em lei a militares estaduais ativos e da reserva remunerada, após o devido processo legal.

Answer

A) O Comandante-Geral detém a competência para aplicar, de forma originária, a sanção de demissão e a reforma administrativa disciplinar aos Oficiais pertencentes à sua respectiva corporação.

Answer

C) O Chefe da Casa Militar da Governadoria possui competência limitada à aplicação de sanções de advertência e repreensão, sendo-lhe vedada a aplicação de permanência e detenção disciplinar aos seus comandados.

Answer

D) O Comandante de Pelotão possui a prerrogativa legal de aplicar a pena de detenção disciplinar, desde que não ultrapasse o limite máximo de dez dias para as Praças sob seu comando.

Answer

E) O Subcomandante-Geral pode aplicar sanções de permanência e detenção disciplinar aos militares ativos da corporação, estendendo-se o seu poder punitivo à figura do Comandante-Geral.

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