Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaConsulplan 2023
MPE MG
Questão de Direito Administrativo
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Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verda‐ deiras e F para as falsas. ( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribu‐ nal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual. ( ) AsdecisõesdoMinistérioPúblicofundadasemsuaautono‐ mia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Po‐ deres Judiciário e Legislativo. ( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Pú‐ blicorepresentaraoPoderLegislativoparaadestituiçãodo Procurador‐Geral de Justiça. ( ) OProcurador‐GeraldeJustiçaseránomeadopeloGoverna‐ dor dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados emlistatríplice, para mandatodedoisanos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
