Question

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No que concerne à obrigação tributária, ao fato gerador e aos sujeitos ativo e passivo, assinale a opção correta com base nas normas gerais do Código Tributário Nacional:

Accepted Answer

D) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, sendo que a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta.

Answer

A) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que os atos praticados por absolutamente incapazes não podem dar ensejo ao nascimento de obrigação tributária principal.

Answer

B) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir tal condição, sua obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária decorra de disposição expressa de lei.

Answer

C) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação pecuniária.

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