Question

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Accepted Answer

B) O atributo de imperatividade do ato administrativo impõe a unilateralidade e a obrigatoriedade de seu cumprimento, independentemente de sua concordância, com base na supremacia do interesse público.

Answer

A) A concessão de aposentadoria a servidor que não preenche as exigências legais, por amizade, contraria o requisito de forma do ato administrativo.

Answer

C) O ato administrativo negocial apenas atesta ou declara fatos, situações ou opiniões, sem conteúdo decisório.

Answer

D) Nos processos administrativos, devem ser adotadas as formas heterogêneas, para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Answer

E) O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os casos perante a administração pública.

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