Questões de Direito Constitucional · INEPAM
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaINEPAM 2026
CM Mongaguá
Questão de Direito Constitucional
O princípio da legalidade estabelece que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.