Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoAMAUC 2025
Pref Alto Bela Vista
Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos casos, possuir certos atributos. Sobre os atributos do ato administrativo, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial. (__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância. (__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados. (__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
