Question

No âmbito municipal, o processo orçamentário é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, além de princípios orçamentários que asseguram transparência, planejamento e controle. Assim, a elaboração da proposta orçamentária, o envio ao Legislativo e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem observar a integração com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A LDO do município deve estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, compatibilizando-as com o PPA, orientar a elaboração da LOA e dispor, inclusive, sobre alterações na legislação tributária municipal. Execução: Fundatec 18 – CONTADOR 1018_CE_18_NS_SM 16/10/2025 17:20:14

Answer

A) O princípio da anualidade impõe que o orçamento municipal corresponda ao exercício financeiro coincidente com o ano civil, sendo vedada a execução de despesa após 31 de dezembro, ainda que sob a forma de restos a pagar.

Answer

B) O PPA municipal possui vigência de cinco anos, abrangendo despesas de custeio e de capital, iniciando no primeiro exercício do mandato do prefeito e encerrando no último.

Answer

C) O princípio da unidade impõe que o município edite apenas uma LOA, não sendo aplicado União, eis que adota leis distintas para seus orçamentos fiscal, de seguridade e de investimentos.

Answer

D) O princípio da exclusividade impede que a LOA municipal contenha qualquer matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa, sem admitir exceções, sob pena de inconstitucionalidade.

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