Conforme a LGPD, a sanção administrativ… (Legalle 2025)

InformáticaLei 13.709/2018 – LGPDLegalle 2025

Pref Caxias do Sul

Conforme a LGPD, a sanção administrativa de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados só pode ser aplicada após as sanções de multa diária e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, no mesmo caso. Esse cenário está:

AAdequado ao que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas contrário à legislação municipal.BInadequado, visto que somente a multa ou a eliminação citadas seria suficiente para a proibição.CAdequado visto serem necessárias aplicações de duas sanções antes da proibição citada.DInadequado, visto que somente a proibição parcial exige a ocorrência primeira de outras sanções.

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