Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.

Accepted Answer

C) A geração de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira.

Answer

A) A LRF permite a assunção de despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

Answer

B) A renúncia de receita pode ser concedida sem medidas compensatórias quando o ente estiver com resultado primário positivo no exercício anterior.

Answer

D) A LRF estabelece que despesas com pessoal podem ultrapassar o limite legal desde que sejam justificadas por aumento na arrecadação tributária.

Answer

E) A contratação de operações de crédito é permitida para financiar despesas correntes em situações excepcionais definidas pelo chefe do Poder Executivo.

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