Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraCOMPEC IFPB 2009
IF PB
Questão de Direito Administrativo
O Título II da Lei n 8.112 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), de 11-12-1990, e alterações posteriores até 20-10-2008, dispõe sobre provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição de servidores. Seu Capítulo I dispõe sobre o provimento de servidores. Seu art. 5º lista os requisitos básicos para investidura em cargo público. As frases abaixo podem ou não apresentar corretamente requisitos presentes no artigo acima mencionado. I – ser brasileiro nato. II - o gozo dos direitos políticos. III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. V - a idade mínima de dezesseis anos; VI - aptidão física e mental. Legislação do Serviço Público Federal | Assistente em Administração 13 IFPB Concurso Público | Técnico-Administrativo | Nível Médio Uma das alternativas abaixo corresponde a frases acima listadas que apresentam corretamente requisitos básicos para investidura em cargo público contidos no art. 5º do o Capítulo I do Título II da Lei n 8.112/1990, e alterações posteriores até 20-10-2008. Assinale-a.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.